It is currently Thu May 24, 2012 10:18 pm

All times are UTC [ DST ]





Post new topic Reply to topic  [ 15 posts ]  Go to page Previous  1, 2
  Previous topic | Next topic 
Author Message
 Post subject: Re: The Portuguese Law Thread
PostPosted: Wed Jun 16, 2010 1:49 am 
Offline
Forum Admin
Forum Admin

Joined: Fri Aug 21, 2009 12:50 pm
Posts: 7594
With thanks to Joana:

Verbo Jurídico - Portal de direito in Portuguese
Legislation and Case Law.
http://www.verbojuridico.net/

The Portuguese Penal code in English - PDF File which unfortunately just goes until article 130
http://www.verbojuridico.net/download/p ... alcode.pdf

GDDC- A portal for comparative law and documentation in English, French and Portuguese
http://www.gddc.pt/legislacao-lingua-es ... glish.html

Most Important in The PPC [Portuguese Penal Code] regarding the subject of protection of Children

SECÇÃO II
Crimes contra a autodeterminação sexual
Artigo 171.º
Abuso sexual de crianças (95)
1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
3 — Quem:
a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou
b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto
pornográficos; é punido com pena de prisão até três anos.
4 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.

Artigo 172.º
Abuso sexual de menores dependentes
1 — Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 — Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.
3 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.(96)

Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes (97)
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Artigo 174.º
Recurso à prostituição de menores
1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até
240 dias.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 — A tentativa é punível. (98)

Artigo 175.º
Lenocínio de menores (99)
1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:
a) Por meio de violência ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho;
d) Actuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou
e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

Artigo 176.º
Pornografia de menores
1 — Quem:
a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;
b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;
c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por
qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;
d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 — Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.
3 — Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 utilizando material pornográfico comrepresentação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.
4 — Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
5 — A tentativa é punível.

Related:

Artigo 160.º (84)
Tráfico de pessoas
1 — Quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos:
a) Por meio de violência, rapto ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;
ou
e) Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima;
é punido com pena de prisão de três a dez anos.
2 — A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração
do trabalho ou extracção de órgãos.
3 — No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.º 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a doze anos.
4 — Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
5 — Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
6 — Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.os 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
(85)

Artigo 161.º
Rapto (86)
1 — Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com a intenção de:
a) Submeter a vítima a extorsão;
b) Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima;
c) Obter resgate ou recompensa; ou
d) Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade; é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
2 — Se no caso se verificarem as situações previstas:
a) No n.º 2 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de três a quinze anos;
b) No n.º 3 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.
3 — Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada liberdade e autodeterminação sexual

SECÇÃO I
Crimes contra a liberdade sexual
Artigo 163.º
Coacção sexual
1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente
ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. (88)

Artigo 164.º
Violação (89)
1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente
ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos;
é punido com pena de prisão de três a dez anos.
2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando—-se de temor que causou, constranger outra pessoa:
a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
b) A sofrer introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão até três anos.

Artigo 165.º
Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
1 — Quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de 6 meses a 8 anos.
2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução girl thingyl ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. (90)

Lenocínio (93)
1 — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:
a) Por meio de violência ou ameaça grave;
b) Através de ardil ou manobra fraudulenta;
c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou
d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de um a oito anos.

Artigo 170.º
Importunação sexual (94)
Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Portuguese Constitution ensures the Rights of Children
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc ... ingles.pdf

Article 69
Childhood
1. With a view to their integral development, children shall possess the right to
protection by society and the state, especially from all forms of abandonment,
discrimination and oppression and from the abusive exercise of authority in the family
or any other institution.
2. The state shall ensure special protection for children who are orphaned, abandoned or
deprived of a normal family environment in any way.
3. Labour by minors of school age shall be prohibited as laid down by law.

Article 70
Youth
1. In order to ensure the effective enjoyment of their economic, social and cultural
rights, young people shall receive special protection, particularly:
a) In education, vocational training and culture;
b) In access to their first job, at work and in relation to social security;
c) In access to housing;
d) In physical education and sport;
e) In the use of their free time.
2. The priority objectives of the youth policy shall be the development of young
people’s personality, the creation of the conditions needed for their effective integration
into the active life, a love of free creativity and a sense of community service.
3. Acting in cooperation with families, schools, businesses, residents’ organisations,
cultural associations and foundations and cultural and recreational groups, the state shall
foster and support youth organisations in the pursuit of the said objectives, as well as
international youth exchanges.

Also:
Portuguese Committee on the Rights of the Child
Geneva, 1 October 2001-09-21
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/tem ... ildren.pdf

Action of the Ombudsman concerning Children
1. The Office of the Ombudsman
The Portuguese Office of the Ombudsman aims at defending and promoting the citizen’s rights, freedoms, safeguards and legitimate interests by reviewing, without power of decision, complaints concerning acts or omissions on the part of public bodies and issuing recommendations to the competent organs as are necessary to prevent or make good injustice (Article 23 of the Portuguese Constitution). The actions of the Ombudsman are independent of any acts of grace or legal remedies provided for in the Portuguese legal system.
Being accessible to the whole of society, including children, the Office of the Ombudsman intervenes to ensure that the competent entities take action and adopt the proceedings which best guarantee citizen’s rights and fundamental freedoms.
2. Activities undertaken by the Office of the Ombudsman concerning children
The activities of the Office of the Ombudsman concerning children include running a telephone hotline named “Messages from children”, through which it receives communications that, if applicable, lead to the opening of formal procedures aimed at ensuring the protection of the rights of the child concerned, as well as issuing recommendations of a general nature addressed to specific entities on the best way to ensure certain rights. The Office also undertakes activities aimed at diffusing the hotline among the general public and, in particular, children.
Children can contact the Office of the Ombudsman through the hotline, but also in writing, through the INTERNET and in person (either at the Office’s premises and in activities members of the Office participate in, namely at schools).
3. Telephone hotline “Messages from children”
a) Main features
In 1992, the Office of the Ombudsman established a telephone hotline (Green Line “Messages from children”) to receive complaints related to children at risk or in a dangerous situation. It is a free of charge hotline which both children and adults on their behalf can have access to.

It is not an emergency hotline, but rather a hotline which provides technical and human counselling on matters related to the rights of the child and the best ways to guarantee such rights.
The unit serves as an ad hoc focal point to matters related to children within the Office of the Ombudsman. According to the specific problem posed by the caller, the professionals who serve the hotline either deal with the case themselves or refer it to another unit with expertise in the area in question (some cases, even involving children, are better dealt with by experts in areas such as labour, urbanism or health care).
In order to achieve the main purposes of the hotline, the Office of the Ombudsman strives at:
1. Diffusing information on the rights of the child as provided for in the Convention on the Rights of the Child as well as in the Constitution of the Portuguese Republic, Portuguese Civil Code, Act on Educational Tutelage, Act on Juveniles at Risk and other legal instruments;
2. Diffusing the hotline “Messages from Children” as means to ensure that children effectively enjoy their rights and are able to lodge complaints of the abuses they are victims of;
3. Guaranteeing a personalized, attentive and efficient service;
4. Contributting to the access to information;
5. Refering the different cases to competent authorities and, if necessary, following the action taken thereon;
6. Preventing violations of the rights of children.
On 27 July 2000 a proposal was adopted to reorganise the hotline services, of which resulted in:
− An extension of the opening hours, which doubled (was from 15:00 to 18:00 on working days and is now from 9:30 to 17:30 also on working days);
− Extension of the staff working time, given the growing number of phone calls and files (began with one person working half term and is now of 2 persons working full time);
− Improvement of the organization and follow-up of each file, with the view to engage the entities to act in an efficient and timely manner, taking into account the need to protect the child in question;
− Rationalisation of the available time with the view to be able to give an answer to the calls received and processes open, but also to study general issues, either following a complaint or at the initiative of the Ombudsman.

b) Follow-up activities
For each situation, the hotline services endeavour to find the best possible solution with the competent services and institutions, in order to ensure that the fundamental rights of children are effectively guaranteed. The Office of the Ombudsman co-operates, inter alia, with the following services and institutions:
− Commissions for the Protection of Minors (CPM);
− Regional Centres of Social Security (CRSS);
− Institute of Social Reinsertion (IRS);
− Municipalities;
− Institute for Child Support (IAC);
− Support project for Family and Children (PAFAC);
− Santa Casa da Misericórdia (SCM);
− Ministry of Education and General Inspection of Education;
− Schools and School Delegations;
− Ministry of Labour;
− Ministry of Justice;
− General Inspection of Labour;
− Institute for Social Development (IDS);
− Courts;
− Office of Family Mediation;
− P.S.P. (Public Safety Police);
− G.N.R. (Guarda Nacional Republicana);
− Adoption services;
− Hospitals;
− Civil Registries;
− Foreigners and Borders Service;
− High Commissioner for Refugees.

_________________
ines753@etb.net.co


Top
 Profile E-mail  
 
 Post subject: Re: The Portuguese Law Thread
PostPosted: Wed Jun 16, 2010 1:51 am 
Offline
Forum Admin
Forum Admin

Joined: Fri Aug 21, 2009 12:50 pm
Posts: 7594
With thanks to Joana:

GDDC- A portal for Portuguese comparative law and documentation in English, French and Portuguese about how,why and when an EAW- European arrest warrant is issued. Measures and procedures and and subsequent extraditions :

http://www.gddc.pt/legislacao-lingua-es ... encao.html

Law no. 65/2003 of 23 August

Approves the legal regime of the European arrest warrant (giving effect to the council framework decision no. 2002/584/JHA of 13 June)

Pursuant to Article 161 (c) of the Constitution, the Parliament decrees to be valid as a general law of the Republic the following:

Chapter I

General Provisions

Section I

Definition, scope, content and transmission

Article 1

Definition and effects

1 - The European arrest warrant is a judicial decision issued by a Member State with a view to the arrest and surrender by another Member State of a requested person, for the purposes of conducting a criminal prosecution or executing a custodial sentence or detention order.

2 - The European arrest warrant shall be executed on the basis of the principle of mutual recognition and in accordance with the provisions of this law and of the council framework decision no. 2002/584/JHA of 13 June.

Article 2

Scope

1 - The European arrest warrant may be issued for acts punishable by the law of the issuing Member State by a custodial sentence or a detention order for a maximum period of at least 12 months or, where a sentence has been passed or a detention order has been made, for sentences of at least four months.

2 - The following offences, if they are punishable in the issuing Member State by a custodial sentence or a detention order for a maximum period of at least three years and as they are defined by the law of the issuing Member State, shall, without verification of the double criminality of the act, give rise to extradition pursuant to a European arrest warrant:

a) Participation in a criminal organisation;

b) Terrorism;

c) Trafficking in human beings;

d) Sexual exploitation of children and child pornography;

e) Illicit trafficking in narcotic drugs and psychotropic substances;

f) Illicit trafficking in weapons, munitions and explosives;

g) Corruption;

h) Fraud, including that affecting the financial interests of the European Communities within the meaning of the Convention of 26 July 1995 on the protection of the European Communities' financial interests;

i) Laundering of the proceeds of crime;

j) Counterfeiting currency, including of the euro;

l) Computer-related crime;

m) Environmental crime, including illicit trafficking in endangered animal species and in endangered plant species and varieties;

n) Facilitation of unauthorised entry and residence;

o) Murder, grievous bodily injury;

p) Illicit trade in human organs and tissue;

q) Kidnapping, illegal restraint and hostage-taking;

r) Racism and xenophobia;

s) Organised or armed robbery;

t) Illicit trafficking in cultural goods, including antiques and works of art;

u) Swindling;

v) Racketeering and extortion;

x) Counterfeiting and piracy of products;

z) Forgery of administrative documents and trafficking therein;

aa) Forgery of means of payment;

bb) Illicit trafficking in hormonal substances and other growth promoters;

cc) Illicit trafficking in nuclear or radioactive materials;

dd) Trafficking in stolen vehicles;

ee) Rape;

ff) Arson;

gg) Crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court;

hh) Unlawful seizure of aircraft/ships;

ii) Sabotage.

3 - For offences other than those covered by the preceding paragraph, the surrender of the requested person shall only take place if the acts for which the European arrest warrant has been issued constitute an offence under the Portuguese law, whatever the constituent elements or however it is described.

Article 3

Content and form of the European arrest warrant

1 - The European arrest warrant shall contain the following information set out in accordance with the form contained in the Annex:

a) The identity and nationality of the requested person;

b) The name, address, telephone and fax numbers and e-mail address of the issuing judicial authority;

c) Evidence of an enforceable judgment, an arrest warrant or any other enforceable judicial decision having the same effect, coming within the scope of Articles 1 and 2;

d) The nature and legal classification of the offence, particularly in respect of Article 2;

e) A description of the circumstances in which the offence was committed, including the time, place and degree of participation in the offence by the requested person;

f) The penalty imposed, if there is a final judgment, or the prescribed scale of penalties for the offence under the law of the issuing Member State;

g) If possible, other consequences of the offence.

2 - The European arrest warrant shall be translated into one of the official languages of the executing Member State or another official language of the Institutions of the European Communities accepted by this State, by declaration deposited with the General Secretariat of the Council.

Article 4

Transmission of the European arrest warrant

1 - When the location of the requested person is known, the issuing judicial authority may transmit the European arrest warrant directly to the executing judicial authority.

2 - The issuing judicial authority may, in any event, decide to issue an alert for the requested person in the Schengen Information System (SIS).

3 - Such an alert shall be carried out in accordance with the provisions of Article 95 of the Convention of 19 June 1990 implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of controls at common borders.

4 - An alert in the Schengen Information System shall be equivalent to a European arrest warrant, provided it is accompanied by the information set out in Article 3(1).

5 - Where the criminal police authorities have information about an alert carried out pursuant to the preceding paragraph, they shall detain the requested person.

Article 5

Procedures for transmitting the European arrest warrant

1 - The transmission of the European arrest warrant may be effected via the secure telecommunications system of the European Judicial Network.

2 - If it is not possible to call on the services of the SIS, the issuing judicial authority may call on Interpol to transmit a European arrest warrant.

3 - The issuing judicial authority may forward the European arrest warrant by any secure means capable of producing written records under conditions allowing the executing Member State to establish its authenticity.

4 - All difficulties concerning the transmission or the authenticity of any document needed for the execution of the European arrest warrant shall be dealt with by direct contacts between the judicial authorities involved, or, where appropriate, with the involvement of the central authorities of the Member States.

5 - Any authority that receives a European arrest warrant and is not competent to act upon it, shall as soon as possible forward the European arrest warrant to the public prosecution office at the Tribunal da Relação (Appeal Court) that has jurisdiction to entertain the proceedings to execute the European arrest warrant and shall inform the issuing judicial authority accordingly.

Section II

Provisional measures, speciality rule, surrender and subsequent extradition

Article 6

Temporary transfer and hearing of the requested person pending the execution of the European arrest warrant

1 - Where the European arrest warrant has been issued for the purpose of conducting a criminal prosecution, the issuing judicial authority may request the executing judicial authority to:

a) Arrange for the hearing of the requested person;

b) Agree to the temporary transfer of the requested person.

2 - The conditions of the hearing of the requested person, as well as the conditions and the duration of the temporary transfer shall be determined by mutual agreement between the issuing and executing judicial authorities.

3 - The requested person shall be heard by the issuing judicial authority, assisted by another person designated in accordance with the law of the issuing Member State.

4 - The requested person shall be heard in accordance with the law of the executing Member State and with the conditions determined by mutual agreement between the issuing and executing judicial authorities.

5 - The competent executing judicial authority may assign another issuing judicial authority to take part in the hearing of the requested person in order to ensure the proper application of paragraphs 3 and 4 and of the conditions that have been agreed upon with the issuing judicial authority.

6 - In the case of temporary transfer, the person must be able to return to the executing Member State to attend the hearings as part of the procedure for the execution of the European arrest warrant.

Article 7

Speciality rule

1 - A person surrendered pursuant to a European arrest warrant may not be prosecuted, sentenced or otherwise deprived of his or her liberty for an offence committed prior to his or her surrender other than that for which the European arrest warrant was issued.

2 - The provisions of the preceding paragraph do not apply in the following cases:

a) When the surrendered person having had an opportunity to leave the territory of the issuing Member State has not done so within 45 days of his/her final discharge, or has returned to that territory after leaving it;

b) The offence is not punishable by a custodial sentence or detention order;

c) The criminal proceedings do not give rise to the application of a measure restricting personal liberty;

d) When the surrendered person is liable to a penalty or a measure not involving the deprivation of liberty, in particular a financial penalty or a measure in lieu thereof, even if the penalty or measure may give rise to a restriction of his/her personal liberty;

e) When the person consented to be surrendered and also renounced the speciality rule, in accordance with Article 18(5) and (6);

f) When the person, after his/her surrender, has expressly renounced entitlement to the speciality rule with regard to specific offences preceding his/her surrender.

g) Where the executing judicial authority that has taken the decision on the surrender gives its consent in accordance with paragraph 4.

3 - The renunciation provided for in the paragraph f) shall:

a) Be given before the competent judicial authorities of the issuing Member State and shall be recorded in accordance with that State's law;

b) Be drawn up in such a way as to make clear that the person has given it voluntarily and in full awareness of the consequences;

c) Be given with the assistance of a legal counsel.

4 - If the issuing Member State is the Portuguese State, the consent referred to in paragraph 2(g):

a) Shall be given before the Tribunal da Relação for the place where the person concerned is domiciled, or if the person concerned has no domicile, for the place where the person concerned is. The formalities provided for in Article 18 shall be carried out mutatis mutandis.

b) Shall be submitted to the executing judicial authority, accompanied by the information mentioned in Article 3(1) and a translation as referred to in Article 3(2);

c) Shall be given when the offence for which it is requested is itself subject to surrender by virtue of the legal regime of the European arrest warrant;

d) Shall be refused on the grounds referred to in Article 11 and otherwise may be refused only on the grounds referred to in Article 12;

e) Shall be given or refused within 30 days of the receipt of the request.

5 - The Procuradoria-Geral da República (Public Prosecution Office) is competent to request the consent mentioned in paragraph 2(g).

Article 8

Surrender or subsequent extradition

1 - A person who has been surrendered to the issuing Member State pursuant to a European arrest warrant may, without the consent of the executing Member State, be surrendered to another Member State pursuant to a European arrest warrant issued for any offence committed prior to his/her surrender in the following cases:

a) Where the requested person is not subject to the speciality rule, in accordance with Article 7(2)(a), (e), (f) and (g).

b) Where the requested person consents to be surrendered to a Member State other than the executing Member State pursuant to a European arrest warrant.

2 - The consent provided for in subparagraph b) of the preceding paragraph shall:

a) Be given before the competent judicial authorities of the issuing Member State and shall be recorded in accordance with that State's national law;

b) Be drawn up in such a way as to make clear that the person has given it voluntarily and in full awareness of the consequences;

c) Be given with the assistance of a legal counsel.

3 - If the issuing Member State is the Portuguese State, the consent referred to in paragraph 1(b) shall be given before the Tribunal da Relação for the place where the person concerned is domiciled, or if the person concerned has no domicile, for the place where the person concerned is. The formalities provided for in Article 18 of this law shall be carried out mutatis mutandis.

4 - Except in the cases referred to in the preceding paragraphs, the issuing Member State may request the consent of the executing judicial authority for the surrender of the requested person to another Member State. The decision on surrender shall be subject to the following rules:

a) The request shall be submitted in accordance with Article 4, accompanied by the information mentioned in Article 3(1) and a translation as referred to in Article 3(2);

b) Consent to surrender shall be given when the offence for which the European arrest warrant has been issued is one of the offences for which the European arrest warrant may be issued;

c) The decision shall be taken no later than 30 days after the receipt of the request.

d) Surrender shall be refused on the grounds referred to in Article 11 and otherwise may be refused on the grounds referred to in Article 12;

e) For the situations mentioned in Article 13 the executing Member State must give the guarantees provided for therein.

5 - Notwithstanding paragraph 1, a person who has been surrendered pursuant to a European arrest warrant shall not be extradited to a third State without the consent of the executing judicial authority that has taken the surrender decision.

6 - The consent mentioned in the preceding paragraph shall be given in accordance with the conventions by which that Member State is bound, as well as with its law.

7 - The Procuradoria-Geral da República is competent to request the consent mentioned in paragraphs 4 and 5.

Section III

Other provisions

Article 9

Central authority

The Procuradoria-Geral da República is the designated Central Authority for the purposes of the present law.

Article 10

Deduction of the period of detention served in the executing Member State

1 - The period of detention arising from the execution of a European arrest warrant shall be deducted from the total period of detention to be served in the issuing Member State as a result of a custodial sentence or detention order being passed.

2 - For the purposes of the preceding paragraph, the Central Authority shall transmit to the issuing judicial authority all information concerning the duration of the detention served by the requested person as a result of the European arrest warrant.

Chapter II

Execution of the European arrest warrant issued by a Member State

Section I

Execution conditions

Article 11

Grounds for non-execution of the European arrest warrant

The execution of a European arrest warrant shall be refused in the following cases:

a) If the offence on which the arrest warrant is based is covered by amnesty in Portugal, where the Portuguese courts have jurisdiction to prosecute the offence;

b) If the requested person has been finally judged by a Member State in respect of the same acts provided that, where there has been sentence, the sentence has been served or is currently being served or may no longer be executed under the law of the Member State where the decision has been taken;

c) If under the Portuguese law the requested person may not, owing to his/her age, be held criminally responsible for the acts on which the European arrest warrant is based.

d) The offence is punishable by death penalty or any other penalty causing an irreversible injury to a person's physical integrity;

e) If the arrest warrant has been issued on account of the political opinions of the person concerned.

Article 12

Grounds for optional non-execution of the European arrest warrant

1 - The execution of a European arrest warrant may be refused in the following cases:

a) If the act on which the European arrest warrant is based does not constitute an offence under the Portuguese law provided that the offence is not covered by Article 2(2);

b) Where the person who is the subject of the European arrest warrant is being prosecuted in Portugal for the same conduct as that for which the European arrest warrant was issued;

c) If knowing the facts on which the European arrest warrant is based, the Public Prosecution Office decides either not to prosecute or to halt proceedings;

d) Where a final judgment has been passed upon the requested person in a Member State, in respect of the same acts, which prevents further proceedings, in cases other than those referred to in Article 11(b),

e) Where the criminal prosecution or punishment of the requested person is statute-barred according to the Portuguese law provided that the Portuguese courts have jurisdiction over the conduct for which the European arrest warrant has been issued;

f) If the requested person has been finally judged by a third State in respect of the same acts provided that, where there has been sentence, the sentence has been served or is currently being served or may no longer be executed under the Portuguese law;

g) If the arrest warrant has been issued for the purposes of execution of a custodial sentence or detention order, where the requested person is staying in the national territory, has the Portuguese nationality or lives in Portugal and the Portuguese State undertakes to execute the sentence or detention order in accordance with the Portuguese law;

h) Where the European arrest warrant relates to offences which:

i) Are regarded by the Portuguese law as having been committed in whole or in part in the national territory or aboard Portuguese ships and aircrafts;

ii) Have been committed outside the territory of the issuing Member State, provided that the Portuguese criminal law is not applicable to the same offences when committed outside the national territory.

2 - In relation to taxes and duties, customs and exchange, the execution of the European arrest warrant shall not be refused on the grounds referred to in paragraph 1 where the Portuguese law does not impose the same kind of tax or duty or does not contain the same type of rules as regards taxes, duties and customs and exchange regulations as the law of the issuing Member State.

Article 13

Guarantees to be given by the issuing Member State in particular cases

The execution of the European arrest warrant may be subject to the condition that the issuing Member State gives one of the following guarantees:

a) Where the European arrest warrant has been issued for the purposes of executing a sentence or a detention order imposed by a decision rendered in absentia and if the person concerned has not been summoned in person or otherwise informed of the date and place of the hearing which led to the decision rendered in absentia, surrender may be subject to the condition that the issuing judicial authority gives an assurance deemed adequate to guarantee the requested person that he/she will have an opportunity to appeal or apply for a retrial of the case in the issuing Member State and to be present at the judgment;

b) If the offence on the basis of which the European arrest warrant has been issued is punishable by custodial life sentence or life-time detention order, the execution of the said arrest warrant may be subject to the condition that the issuing Member State has provisions in its legal system for a review of the penalty imposed, at the latest after 20 years, or for the application of measures of clemency to which the requested person is entitled to apply for under the law or practice of the issuing Member State, aiming at a non-execution of such penalty or measure;

c) Where the requested person for the purposes of prosecution is a national of the executing Member State or is ordinarily resident there, surrender may be subject to the condition that the requested person, after being heard, is returned to the executing Member State in order to serve there the custodial sentence or detention order passed against him/her in the issuing Member State.

Article 14

Competing international obligations

1 - The legal regime of the European arrest warrant shall not prejudice the obligations of the Portuguese State where the requested person has been extradited to Portugal from a third State and where that person is protected by speciality provisions of the arrangement under which he/she was extradited.

2 - In the case referred to in the preceding paragraph the executing judicial authority shall take all necessary measures for requesting forthwith the consent of the State from which the requested person was extradited so that he/she can be surrendered to the issuing Member State.

3 - The time limits referred to in Article 26 shall not start running until the day on which these speciality rules cease to apply.

4 - Pending the decision of the State from which the requested person was extradited, it shall be ensured that the material conditions necessary for effective surrender remain fulfilled.

Section II

Execution Procedure

Article 15

Competence to execute the European arrest warrant

1 - The Tribunal da Relação for the place where the requested person is domiciled, or if the requested person has no domicile, for the place where the requested person is at the date when the warrant is issued, has jurisdiction to entertain the extradition proceedings pursuant to a European arrest warrant.

2 - The criminal chamber is competent to hear the case.

Article 16

Initial ruling and detention of the requested person

1 - The public prosecution office at the Tribunal da Relação, upon receiving the European arrest warrant, shall arrange for its execution within 48 hours.

2 - Upon distribution, the case shall be immediately forwarded to the judge-rapporteur who shall within five days issue his initial ruling on whether the information accompanying the European arrest warrant is sufficient, particularly taking into account the provisions of Article 3.

3 - If the information communicated by the issuing Member State is insufficient to make it possible for a decision on the surrender to be taken, the necessary supplementary information shall be urgently requested and a time limit for the receipt thereof may be fixed.

4 - The issuing judicial authority may at any time, on its own initiative, transmit all supplementary information it considers useful.

5 - Where the European arrest warrant contains the information referred to in Article 3 and has been duly translated, it shall be forwarded to the public prosecution office that shall arrange for the requested person to be detained.

6 - The detention of the requested person shall be governed by the requirements stipulated by the code of criminal procedure for the detention of suspects.

Article 17

Rights of the arrested person

1 - When a requested person is arrested, he/she shall be informed of the European arrest warrant and of its contents, and also of the possibility of consenting to surrender to the issuing judicial authority.

2 - The arrested person shall have a right to be assisted by a legal counsel.

3 - If the arrested person does not adequately understand or speak Portuguese, a properly qualified interpreter shall be provided free of charge.

Article 18

Hearing of the arrested person

1 - The detention shall be immediately communicated by the authority that carries it out, through the swiftest channel capable of producing written record, to the public prosecution office at the competent Tribunal da Relação.

2 - The requested person shall be brought promptly or as soon as possible before the prosecution office for a personal hearing.

3 - The judge-rapporteur shall hear the arrested person within at most 48 hours of the detention and determine whether the detention is valid and whether the requested person should remain in detention. He may impose one of the coercive measures provided for in the code of criminal procedure.

4 - If the arrested person has no lawyer, the judge-rapporteur shall appoint beforehand a legal counsel for him/her.

5 - The judge-rapporteur shall identify the arrested person, as well as inform him/her of the European arrest warrant and of its contents, and also of the possibility of consenting to surrender and the procedure for, as well as of the renunciation of entitlement to the speciality rule.

6 - The consent to surrender given before the issuing judicial authority by the arrested person, the contents of the information communicated on the speciality rule and the statement of the arrested person shall be formally recorded in a written record, signed by the requested person and his/her legal counsel or lawyer.

Article 19

Hearing of the arrested person by the court of first instance

1 - Where, for some reason, the arrested person cannot be heard by the Tribunal da Relação, he/she shall be brought before the public prosecution office at the court of first instance where the competent court sits.

2 - In the case provided for under the preceding paragraph the hearing shall be held for the sole purpose of the judge of the court of first instance validating and maintaining the detention or applying one of the coercive measures provided for in the code of criminal procedure. The public prosecution office shall take the measures necessary to present the person claimed the first subsequent working day.

Article 20

Execution of the European arrest warrant with the consent of the requested person

1 - The consent to surrender to the issuing judicial authority given by the arrested person may not be revoked and shall result in the renunciation of entitlement to the execution procedure of the European arrest warrant.

2 - The judge shall ensure that the consent referred to in the preceding paragraph was given voluntarily and in full awareness of the consequences.

3 - The judicial decision granting consent shall, to all intents and purposes, be equivalent to the final decision on the execution of the European arrest warrant.

Article 21

Opposition of the requested person

1 - Where the requested person does not consent to his/her surrender to the issuing Member State, his/her legal counsel is given the opportunity to make representations against it.

2 - The opposition may be founded on mistaken identification of the arrested person or on a reason for refusing to execute the European arrest warrant.

3 - Once the opposition is lodged in accordance with the preceding paragraphs the public prosecution office is given the opportunity to pronounce on the issues raised in the opposition as well as on the verification of the requirements on which is based the execution of the European arrest warrant.

4 - The opposition shall be filed and the evidence submitted at the defendant's hearing, notwithstanding that, at the request of the legal counsel, the court shall fix by an irrevocable order a time limit for this purpose, whenever that time limit is necessary to prepare the defence or present the evidence, taking into account the need to observe the time limits set in Article 26.

5 - Upon presentation of the evidence the public prosecution office and the legal counsel of the requested person are given the opportunity to make oral representations.

Article 22

Decision on the execution of the European arrest warrant

1 - The court takes a reasoned decision with regard to the execution of the European arrest warrant within five days from the day on which the hearing of the requested person is held.

2 - Where the information communicated by the issuing Member State is found to be insufficient to allow for a decision on surrender, the necessary supplementary information shall be requested as a matter of urgency and a time limit be fixed for the receipt thereof, taking into account the need to observe the time limits set in Article 26.

Article 23

Decision in the event of multiple requests

1 - If several Member States have issued European arrest warrants for the same person, the court decides on which of the European arrest warrants shall be executed with due consideration of all the circumstances and especially:

a) The relative seriousness of the offences;

b) The place of the offences;

c) The respective dates of the European arrest warrants;

d) Whether the warrant has been issued for the purposes of prosecution or for execution of a custodial sentence or detention order.

2 - The court may seek the advice of EUROJUST when making the choice referred to in paragraph 1.

3 - In the event of a conflict between a European arrest warrant and a request for extradition presented by a third country, the decision on which of the requests takes precedence shall be taken with due consideration of all the circumstances, in particular those referred to in paragraph 1 and those mentioned in the applicable convention.

4 - This Article shall be without prejudice to the Portuguese State's obligations under the Statute of the International Criminal Court.

Article 24

Appeal

1 - An appeal may be filed against the:

a) Decision to maintain the detention or to replace it by a coercive measure;

b) Final decision on the execution of the European arrest warrant.

2 - The time limit for lodging the appeal is five days and it shall start counting from the day on which the decision was notified or, in case of an oral decision formally recorded in a written record, from the day on which it was taken.

3 - For the appeal to be admitted the request for it must always state the grounds of appeal. Where the appeal is filed by way of declaration recorded in a written record, grounds of appeal may be presented within five days from the day on which the request is presented.

4 - The request for an appeal and the grounds of appeal are notified to the person affected by the appeal. He/She must respond within five days.

5 - The criminal chambers of the Supreme Court of Justice are competent to decide on the appeals provided for in this Article.

6 - The case shall be referred to the Supreme Court of Justice immediately after the attachment of the response or after the expiry of the time limit within which the response must be submitted.

Article 25

Submission of the case and trial

1 - Upon distribution in the criminal chamber of the Supreme Court of Justice, the case shall be forwarded to the judge-rapporteur for a period of five days, and then, together with a draft ruling, it shall be submitted for simultaneous consideration by the other judges for another period of five days.

2 - The case shall be heard in the first session following consideration by the last judge, notwithstanding being introduced in the cause list an taking precedence over the other cases. It shall be referred back for a period of three days after the date of the transit.

Article 26

Time limits and rules for the decision to execute the European arrest warrant

1 - If the requested person consents to his/her surrender to the issuing Member State, the final decision on the execution of the European arrest warrant shall be taken within 10 days from the date when consent has been given.

2 - In other cases, the final decision on the execution of the European arrest warrant shall be taken within a period of 60 days after the arrest of the requested person.

3 - Where the European arrest warrant cannot be executed within the time limits laid down in paragraphs 1 or 2, namely because an appeal against the decision taken has been filed, the issuing judicial authority shall be immediately informed thereof as well as of the reasons for the delay. In such case, the time limits may be extended by a further 30 days.

4 - As long as no final decision is taken on the European arrest warrant, it shall be ensured that the material conditions necessary for effective surrender of the person remain fulfilled.

5 - Where in exceptional circumstances it is not possible to observe the time limits provided for in this Article, the Procuradoria-Geral da República shall inform Eurojust, giving the reasons for the delay.

Article 27

Privileges and immunities

1 - Where the requested person enjoys a privilege or immunity regarding jurisdiction or execution, the time limits referred to in Article 26 shall only start running counting from the day when, the fact that the privilege or immunity has been waived is made known.

2 - Where power to waive the privilege or immunity lies with a Portuguese authority, the court that has jurisdiction to entertain the judicial proceedings to execute the European arrest warrant shall request it to exercise that power forthwith.

3 - Where power to waive the privilege or immunity lies with another State or international organisation, it shall be for the issuing judicial authority to request it to exercise that power.

4 - It shall be ensured that the material conditions necessary for effective surrender are fulfilled when the person no longer enjoys such privilege or immunity.

Article 28

Notification of the decision

The competent court shall notify as soon as possible the issuing judicial authority of the decision taken on the execution of the European arrest warrant.

Article 29

Time limit for the surrender of the requested person

1 - The requested person shall be surrendered as soon as possible on a date agreed between the court and the issuing judicial authority.

2 - The surrender shall take place no later than 10 days after the final decision on the execution of the European arrest warrant.

3 - If the surrender of the requested person within the period laid down in the preceding paragraph is prevented by circumstances beyond the control of any of the Member States, the court shall contact the issuing judicial authority and agree on a new surrender date. In that event, the surrender shall take place within 10 days of the date thus agreed pursuant to the preceding paragraph.

4 - The surrender may exceptionally be temporarily postponed for serious humanitarian reasons, for example if there are substantial grounds for believing that it would manifestly endanger the requested person's life or health.

5 - Where the grounds of the temporary postponement of the surrender have ceased to exist, the court shall inform the issuing judicial authority thereof. The two authorities shall agree on a new surrender date. In that event, the surrender shall take place within 10 days of the new date thus agreed.

Article 30

Maximum period of detention

1 - Where the Tribunal da Relação takes no decision on the execution of the European arrest warrant within 60 days of the commencement of the detention, the requested person shall be released. The detention may be replaced by one of the coercive measures provided for in the code of criminal procedure.

2 - The time limit provided for in the preceding paragraph shall be extended to 90 days, if an appeal is filed against the decision taken by the Tribunal da Relação on the execution of the European arrest warrant.

3 - The time limits provided for in the preceding paragraphs shall be extended to 150 days, if an appeal is filed before the Constitutional Court.

Article 31

Postponed or conditional surrender

1 - The court may, after deciding to execute the European arrest warrant, postpone the surrender of the requested person so that he/she may be prosecuted in Portugal or, if he/she has already been sentenced, so that he/she may serve, in Portugal, the corresponding sentence.

2 - When the grounds on which the surrender has been deferred have ceased to exist, the court shall inform the issuing judicial authority and agree on a new surrender date. In that event, the surrender shall take place within 10 days.

3 - Instead of postponing the surrender, the court may temporarily surrender the requested person to the issuing Member State under conditions to be determined by mutual agreement with the issuing judicial authority. The agreement shall be made in writing and the conditions shall be binding on all the authorities in the issuing Member State.

Article 32

Seizure and handing over of property

1 - At the request of the issuing judicial authority or on the initiative of the competent authorities, the court having jurisdiction to entertain the judicial proceedings to execute the European arrest warrant shall order the seizure and handing over to the issuing judicial authority of property which:

a) May be required as evidence;

b) Has been acquired by the requested person as a result of the offence.

2 - The property referred to in the preceding paragraph shall be handed over to the issuing judicial authority even if the European arrest warrant cannot be carried out owing to the death or escape of the requested person.

3 - Where the property referred to in paragraph 1 is liable to seizure or confiscation, it may, if it is needed in connection with pending criminal proceedings in Portugal, be temporarily retained or handed over to the issuing Member State, on condition that it is returned.

4 - Any rights that the Portuguese State or third parties may have acquired in the property referred to in paragraph 1 shall be preserved.

5 - In the situation mentioned in the preceding paragraph, the issuing Member State shall return the property that was seized and handed over without charge to the executing Member State as soon as the criminal proceedings have been terminated.

Article 33

Urgent nature of the procedure of execution of the European arrest warrant

1 - The procedural acts concerning the procedure of execution of the European arrest warrant shall be carried out even outside working days, normal working hours of the Justice Services, as well as outside the judicial holidays.

2 - The time limits relating to the procedure of execution of the European arrest warrant take into account holidays.

Article 34

Supplementary legislation

The criminal procedure code, which also applies, supplements or complements the provisions applicable to the procedure of execution of the European arrest warrant.

Article 35

Expenses

1 - Expenses incurred in the national territory for the execution of a European arrest warrant shall be borne by the Portuguese State.

2 - All other expenses shall be borne by the issuing Member State.

Chapter III

Issue in Portugal of the European arrest warrant

Article 36

Competence to issue the European arrest warrant

The judicial authority that is competent to order the arrest or detention of the requested person by virtue of the Portuguese law is competent to issue the European arrest warrant.

Article 37

Issue and transmission regime of the European arrest warrant

The European arrest warrant shall be issued and transmitted pursuant to the rules provided for in Chapter I.

Chapter IV

Transit

Article 38

Transit

1 - Transit through or over the national territory shall be granted for the purposes of surrender of a requested person if that person is a national or a resident in national territory. The surrender is requested for the purpose of executing a custodial sentence or detention order, provided that the following information has been given:

a) The identity and nationality of the person subject to the European arrest warrant;

b) The existence of a European arrest warrant;

c) The nature and legal classification of the offence;

d) The description of the circumstances of the offence, including the date and place.

2 - Where a person who is the subject of a European arrest warrant for the purposes of prosecution is Portuguese or lives in national territory, transit may be subject to the condition that the person, after being heard, is returned to serve the custodial sentence or detention order passed against him in the issuing Member State.

3 - The transit request may be addressed to the Central Authority by any means capable of producing a written record.

4 - The decision on the transit request shall be notified by the same procedure.

5 - This Article does not apply in the case of transport by air without a scheduled stopover in national territory.

6 - If an unscheduled landing occurs, the issuing Member State shall transmit the information provided for in paragraph 1.

7 - Where a transit concerns a person who is to be extradited from a third State to a Member State this Article shall apply mutatis mutandis.

Chapter IV

Final and Transitional Provisions

Article 39

Transitional provision

Until the SIS is capable of transmitting all the information described in Article 3, the issue of an alert for the requested person in the SIS shall be equivalent to a European arrest warrant pending the receipt of the original in due and proper form.

Article 40

Entry into force

The legal regime of the European arrest warrant shall enter into force on 1 January 2004. It shall apply to the extradition requests made by Member States that have chosen to apply immediately the Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States, published in the Official Journal of the European Communities of 18 July 2002, and received after that date.

Approved on 3 July 2003

The President of the Parliament, João Bosco Amaral.

Promulgated on 4 August 2003

The President, JORGE SAMPAIO

Approved on 8 August 2003

The Prime Minister, José Manuel Durão Barroso

_________________
ines753@etb.net.co


Top
 Profile E-mail  
 
 Post subject: Re: The Portuguese Law Thread
PostPosted: Wed Jun 16, 2010 1:55 am 
Offline
Forum Admin
Forum Admin

Joined: Fri Aug 21, 2009 12:50 pm
Posts: 7594
Note this was from the Penal Code before several restrictions were lifted by law in August 2008.


With thanks to Astro

From the Portuguese Penal Code:


Article 86
Publicity of the process and judicial secret

1 - The penal process is, under the penalty of annulment, public, with the exceptions that are foreseen in the law.

2 – The instruction judge can, after a request from the arguido, from the assistant or from the victim, and after hearing the Public Ministry, determine, through a dispatch that cannot be appealed, that the process is subject to judicial secrecy during the inquiry phase, whenever he understands that the publicity is prejudicial to the rights of those subjects or participants in the process.

3 – Whenever the Public Ministry understands that the interests of the investigation or the interests of the subjects of the process justify such action, it can determine that the process, during the inquiry phase, is subject to the application of the judicial secrecy; that decision is subject to a validation by the instruction judge within a maximum time frame of seventy two hours.

4 – In case the process was subject to judicial secrecy, under the terms of the previous item, the Public Ministry can determine its lifting at any moment of the inquiry, either officiously or by request from the arguido, the assistant or the victim.

5 – If the arguido, the assistant or the victim request the lifting of the judicial secrecy, but the Public Ministry does not determine it, the files are sent to the instruction judge for a decision, through a dispatch that cannot be appealed.

6 – The publicity of the process implies, according to the terms that are defined by law, and especially by the following articles, the rights to:
a) Attendance, by the general public, to process actions that are carried out;
b) Narration of process actions, or the reproduction of their terms, by the media;
c) Consultation of the process and obtaining copies, extracts and certificates of any parts of it.

7 – The publicity does not cover the data that concern the reservation of private life, which are not means of evidence. The judiciary authority specifies, through a dispatch, officiously or by request, the elements on which the judicial secrecy is maintained, ordering, if necessary, that they are destroyed or delivered to the person whom they concern.

8 – The judicial secrecy binds all the process subjects and participants, as well as any persons who, for any reason, have had contact with the process or knowledge of any elements that belong to it, and implies the prohibitions of:
a) Attending the execution or gaining knowledge about the contents of a process action that they have no right or duty to attend;
b) Divulging the occurrence of a process action or its terms, independently of the motive that presides to said divulgation.

9 – The judiciary authority can, when duly founded, give or order or allow for certain persons to be given knowledge about the contents of an action or of a document that is under judicial secrecy, if such does not endanger the investigation and it is deemed:
a) Convenient for the clarification of truth; or
b) Indispensable to the exercise of the rights by the interested parties.

10 – The persons that are referred in the previous item are, in any case, bound by the judicial secrecy.

[items 11 & 12 are specifics that do not apply]

13 – The judicial secrecy is no impediment for public statements to be made by the judiciary authority, whenever they are necessary for the reestablishment of truth and do not harm the investigation:
a) At the request of persons that have been publicly questioned; or
b) To guarantee the safety of people and goods, or the public tranquillity.

_________________
ines753@etb.net.co


Top
 Profile E-mail  
 
 Post subject: Re: The Portuguese Law Thread
PostPosted: Wed Jun 16, 2010 1:56 am 
Offline
Forum Admin
Forum Admin

Joined: Fri Aug 21, 2009 12:50 pm
Posts: 7594
With thanks to Astro:

Article 87
Public attendance of process actions

Summary: Anyone can attend, but the judge can restrict free attendance or even that the action, or part thereof, takes place without publicity – whenever the facts or specific circumstances lead to presume there could be damage to people’s dignity, the public morals, or the normal execution of the action itself.


Article 88
The media

1 – It is allowed for the media, within the boundaries of the law, to narrate circumstantially the contents of process actions that are not covered by judicial secrecy, or that have been opened for the attendance of the general public.

2 – Under the penalty of simple disobedience, the following is not permitted:
a) The reproduction of pieces of the process or of documents that are part of the process, until the first instance sentencing, unless they were obtained through a requested certificate, mentioning the purpose to which they are destined, or if there has been an expressed authorization issued by the judiciary authority that presides the process phase at the moment of publication;
b) The transmission or capture of images or sound, concerning the practise of any process action, namely the audience, unless the judiciary authority that was mentioned under the previous item gives permission through a dispatch; however, the transmission or capture of images or sound concerning a person that opposes it, cannot be authorized;
c) The publication, through any means, of the identity of victims of crimes of human trafficking, crimes against the sexual freedom and self-determination, the honour or the preservation of private life, except if the victim expressly consents the revelation of her identity, or if the crime is practised through the media.

3 – Until the decision about the publicity of the audience, it is furthermore not authorised, under the penalty of simple disobedience, the narration of process actions that took place before it, when the judge, officiously or by request, has prohibited such, fundamented on the facts or circumstances that are referred under item 2 of the previous article.

4 – It is not permitted, under a penalty of simple disobedience, to publish, through any means, conversations or communications that were intercepted within a process, unless they are not subject to judicial secrecy and its intervenients expressly consent the publication.


Article 89
Consultation of the process and obtaining a certificate and information, by the subjects in the process

Summary: When the judicial secrecy ends, the arguido, the assistant, the victim and the civil responsible (lawyer) have access to the process.


Article 90
Consultation of the process and obtaining a certificate, by other persons

1 – Any person who reveals a legitimate interest in it, can request admission to consult a process that is not under judicial secrecy, and to be delivered, at her own expenses, a copy, an extract or a certificate of the process or of one part of it. This request is decided upon, through a dispatch, by the judiciary authority that presides the phase in which the process is situated, or that has issued the last decision about it.

2 – The permission to consult the process and obtaining a copy, extract or certificate from it, is carried out without effecting the prohibition, which is verified in the case, to narrate process actions or to reproduce its terms through the media.

_________________
ines753@etb.net.co


Top
 Profile E-mail  
 
 Post subject: Re: The Portuguese Law Thread
PostPosted: Mon Jul 12, 2010 1:30 pm 
Offline
Forum Admin
Forum Admin
User avatar

Joined: Thu Aug 20, 2009 9:27 pm
Posts: 3180
Location: Lisbon, Pt.
Anything that is recorded without the express consent or against the will of the targeted persons is illegal, therefore a crime punishable by law, according to the Portuguese Penal Code, Article 199º/126.º - unless if the recording is made by the police with the accordance of a judge or proper judicial authority. The Portuguese criminal procedural law also enshrines the prohibition of evidence unlawfully obtained, as for example: phone conversations illegally recorded to be used in a court of law. It also configures a criminal offence for individuals [even lawyers] to record, divulge, share and publicize in any manner [hot-links in forums, sites or blogs] such illicit recordings, Article 167º.

Links to codes to follow


Top
 Profile E-mail  
 
Display posts from previous:  Sort by  
Post new topic Reply to topic  [ 15 posts ]  Go to page Previous  1, 2

All times are UTC [ DST ]


Who is online

Users browsing this forum: No registered users and 0 guests


You cannot post new topics in this forum
You cannot reply to topics in this forum
You cannot edit your posts in this forum
You cannot delete your posts in this forum

Search for:
Jump to:  



Free forum hosting is powered by phpBB. Style by the CodeMiles Team.

All the statements, opinions and comments made on this forum are done on a matter of public interest and under the right of freedom of speech as stated in Article 37 of the Portuguese Constitution, Article 10 of the European Convention on Human Rights and UN's Article 19 of the Universal Declaration of Human Rights.